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OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA ONLINE
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online “MOLDURARIA” pela sociedade comercial por quotas “DUARTE NUNO RAIMUNDO, UNIPESSOAL, LDA”, com sede na Rua Conde de Almoster nº68 2ºdrt 1500-196 Lisboa, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa, registada sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514 625 058, com o capital social de € 5.000,00, doravante designada “MOLDURARIA” ou “Loja Online MOLDURARIA”.
A Loja Online MOLDURARIA consiste na disponibilização, através do endereço www.molduraria.pt, de acesso à Loja Online, que fornece informação relativa a um conjunto de produtos e permite ao Utilizador, por via eletrónica, criar o produto desejado e encomendar, nos termos e condições aqui descritos.
O acesso à Loja Online MOLDURARIA é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do utilizador.
Reserva-se à pessoa física que gere a página www.molduraria.pt modificar as obrigações dispostas nas presentes Condições Gerais, sem aviso prévio, ou da mesma forma alterar ou eliminar conteúdos sem aviso prévio.
INFORMAÇÃO DE PRODUTOS, PREÇOS E CONTEÚDOS
Reserva-se à pessoa física que gere a página www.molduraria.pt o direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
As imagens que ilustram cada produto na Loja Online da MOLDURARIA podem diferir do produto posteriormente entregue, principalmente ao nível de tonalidades de produtos.
Os artigos à venda na loja online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock, temporária ou definitiva, o cliente será devidamente avisado via mail ou telefone.
Ao abrigo da legislação Portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como o custo de embalamento. Não está incluído o custo do transporte para o cliente.
As promoções realizadas na loja online não são aplicadas na loja física da MOLDURARIA.
ENCOMENDA E PAGAMENTO
Para realizar uma simulação online do produto não será necessário fazer o registo, no entanto para realizar a compra final na Loja Online da MOLDURARIA, o utilizador deverá efetuar o registo de cliente.
Depois de registado, o utilizador pode finalizar a sua compra com sucesso.
Após a confirmação da encomenda na Loja Online da MOLDURARIA, deverá selecionar o método de pagamento que pretender, entre as opções disponíveis, Referencias Multibanco, MB WAY, Cartões de Crédito.
Qualquer encomenda efetuada na Loja Online da MOLDURARIA só será processada após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva do produto.
Após a confirmação da encomenda na Loja Online da MOLDURARIA, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação e informações de pagamento. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a MOLDURARIA através do contacto telefónico 217780590 ou através do email loja@molduraria.pt.
As alterações das condições das encomendas não expedidas ou a anulação de uma encomenda não expedida podem ser realizadas quando solicitadas através do email loja@molduraria.pt.
As encomendas realizadas por utilizadores de países fora da União Europeia têm de ser previamente validadas.
As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento e serão processadas por ordem de chegada.
Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Loja Online da MOLDURARIA.
Após receção dos dados referentes à encomenda, o utilizador tem 3 dias úteis para efetuar o pagamento. Se não o efetuar neste prazo, a encomenda será cancelada automaticamente.
Só serão aceites encomendas para serem entregues em Portugal Continental.
PORTES DE ENVIO
Todas as encomendas serão enviadas por transportadora DPD, que poderá ter custos acrescidos.
O valor dos portes é grátis para um valor de compra superior €150.00. Para um valor abaixo de €150.00 os portes têm um valor fixo de €11.25 com IVA incluído.
No entanto o cliente também tem a opção de quando está a finalizar a compra escolher fazer o levantamento da encomenda na nossa loja física com morada na Rua Sousa Loureiro nº9C 1500-586 Lisboa, não sendo cobrados portes.
ENTREGA
As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento e com a maior brevidade possível.
A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo cliente e de acordo com os horários de entrega da empresa transportadora. A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados.
Como o serviço de transporte é contratado a uma empresa, os possíveis atrasos nas entregas não podem ser resolvidos pela Loja Online da MOLDURARIA, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.
Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que entre em contacto de imediato com a Loja Online da MOLDURARIA através do email loja@molduraria.pt.
Todos os produtos enviados pela Loja Online da MOLDURARIA devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa transportadora, indicar o motivo da devolução na guia de remessa e informar de imediato a Loja Online da MOLDURARIA através do email loja@molduraria.pt.
Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacte de imediato com a Loja Online da MOLDURARIA através do email loja@molduraria.pt, indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
GARANTIA/DEVOLUÇÕES/RECLAMAÇÕES
Todos os produtos têm garantia desde que o produto seja utilizado sob condições normais e para o fim que foi elaborado. A Loja Online MOLDURARIA permite a devolução dos produtos num prazo máximo de 15 (quinze)dias após a receção por parte do cliente, caso seja detetado uma falha ou defeito num produto comprado na Loja Online MOLDURARIA.
Não são aceites devoluções de produtos que estejam de acordo com o que o utilizador escolheu no ato de finalizar a compra.
A devolução dos produtos defeituosos e envios errados é da responsabilidade da Loja Online da MOLDURARIA, assim como os gastos de envio e recolha quando o cliente comunique esta situação num prazo de 15 (quinze) dias contados desde a data de receção do produto. Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor por transferência bancária. Sendo necessário o utilizador fornecer o seu IBAN com comprovativo bancário.
A Loja Online da MOLDURARIA não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência e más condições de armazenamento pelo Cliente.
PROTEÇÃO DE DADOS
O Cliente deverá declarar expressamente que autoriza a recolha ou atualização dos seus dados de contacto, para integração nos ficheiros da MOLDURARIA com a finalidade de gestão de clientes, relações comerciais, bem como para o envio de publicidade sobre produtos e serviços nos termos da Lei n.º 6/99, Lei n.º 41/2004 e da Diretiva n-º 2002/58/CE, mediante o tratamento automatizado e definição de perfis, por todos os canais disponíveis de comunicação, incluindo meios eletrónicos.
O consentimento expresso deverá ser efetuado aquando do registo na Loja Online, na opção ali indicada para o efeito.
Os dados de contacto recolhidos serão conservados durante o período em que se verifique a finalidade para a qual o seu tratamento foi consentido, ou até que se verifique o exercício do direito de oposição, retificação e apagamento dos mesmos.
O titular dos dados tem o direito de aceder gratuitamente aos dados conservados, bem como de solicitar a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento quando, entre outros fundamentos legais, os dados de contacto sejam inexatos ou deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha.
O titular tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Se tecnicamente possível, poderá solicitar a portabilidade dos seus dados a outro responsável de tratamento, neste caso unicamente serão conservados para o exercício ou defesa de reclamações.
Quando exercido alguns dos direitos suprarreferidos, reservamo-nos no direito de conservar os dados exclusivamente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Para o exercício destes direitos ou outras questões adicionais que tenha relativas à proteção de dados, poderá contactar por escrito a MOLDURARIA para o endereço Rua Sousa Loureiro nº9C 1500-586 Lisboa; ou, através do contacto telefónico 217780590; ou, através do email loja@molduraria.pt, devendo proceder à autenticação e comprovativo da identidade do titular dos dados.
Informamos ainda, que poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de considerar que seus direitos não foram devidamente acautelados. Para mais informações poderá consultar: https://www.cnpd.pt/.
A MOLDURARIA não transfere os dados de contacto recolhidos a terceiros. Caso se verifique um fundamento legítimo para a sua transferência, o Cliente será previamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.
A transferência ocorre, apenas, quando os terceiros apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma que o tratamento satisfaça os requisitos e obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A MOLDURARIA expressamente declara e garante que:
a) Tratará de forma adequada dos Dados Pessoais que recolhe dos seus Clientes no âmbito da prestação do Serviço da Loja Online; que os mesmos serão objeto de um tratamento lícito e sigiloso, leal e transparente, e de uma forma que garanta a sua segurança, designadamente obrigando-se a proteger esses Dados Pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados;
b) Se encontra em condições de assegurar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma a que o tratamento de Dados Pessoais satisfaça os requisitos da atual Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro e pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, (“RGPD”), que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018;
c) Os Dados Pessoais destinam-se somente à execução das encomendas realizadas na Loja Online, sendo apenas recolhidos os necessários, adequados, pertinentes e limitados a tal fim;
d) Irá manter os Dados Pessoais exatos e atualizados;
f) Não utilizará os Dados Pessoais a que tenha acesso para qualquer outra finalidade que não a prevista nestes Termos e Condições;
g) A pedido do Cliente destruirá os referidos Dados Pessoais de forma imediata e eficiente.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos elementos presentes no site www.molduraria.pt, tais como textos, trabalhos, ilustrações e imagens estão protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de eventuais disposições mais restritivas constantes do mencionado Código.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial não autorizada do site www.molduraria.pt, no todo ou em parte, é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis, todas as compras efetuadas na loja online encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições serão em primeiro lugar solucionados mediante o recurso à interpretação do respetivo conteúdo.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
